Designa membros para compor a comissão de licitação, incumbindo-os das atribuições previstas na legislação pertinente.

A comissão deverá observar princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, mantendo registros de todas as etapas processuais.

Este ato tem vigência imediata.

Objeto: contratação de empresa para serviços de vigilância patrimonial desarmada em unidades administrativas.

Vigência: 12 meses, com possibilidade de prorrogação, conforme legislação.

As obrigações da contratada incluem escala de vigilantes, relatórios e cumprimento de normas de segurança.