Considerando as disposições legais e a necessidade de continuidade dos serviços públicos, ficam estabelecidas as determinações constantes desta publicação. Esta medida visa otimizar fluxos internos, aprimorar a transparência administrativa e garantir a adequada execução das atividades sob responsabilidade do órgão.

O(a) servidor(a) deverá observar as diretrizes fixadas nos anexos e manter o registro detalhado das etapas de execução, com prioridade para o atendimento ao cidadão. As chefias imediatas acompanharão os indicadores de desempenho e reportarão os resultados em periodicidade mensal, ou sempre que solicitado.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. As unidades administrativas envolvidas deverão adotar as providências necessárias para sua fiel execução, observando-se os prazos e os procedimentos previstos nos normativos internos.

Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços, conforme especificações do Termo de Referência. O processo foi conduzido em estrita observância à legislação de regência, assegurando-se a ampla competitividade e a economicidade.

Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos termos da lei. A execução dar-se-á sob fiscalização da unidade demandante, com emissão de relatórios técnicos e atestação mensal.

As condições de pagamento, garantias, penalidades e demais obrigações das partes constam do contrato e de seus anexos. Eventuais reajustes observarão os índices e periodicidades previstos, resguardados os princípios da legalidade e do equilíbrio econômico-financeiro.